Médicos pedem que população
denuncie exercício ilegal da medicina
Brasília – Contrário aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei do
Ato Médico, mantidospelo Congresso Nacional, o Conselho Federal de
Medicina (CFM) divulgou comunicado nesta quarta-feira (21). Diz que a
decisão dos parlamentares não amplia as competências e atribuições das
outras 13 categorias da área da saúde.
A nota enfatiza que "os
médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e
prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão
unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme
jurisprudência dos Tribunais Superiores".
No comunicado, o CFM
alerta que os profissionais de saúde não médicos que fizerem diagnóstico
e prescrição de doenças fora de contextos específicos – determinados em
programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças – devem
ser denunciados às autoridades por exercício ilegal da medicina, crime
previsto no Código Penal, com penas que vão de seis meses a dois anos de
prisão.
Em julho, após a presidenta Dilma vetar trechos da lei que dispõe sobre o exercício da medicina.O presidente do CFM, Roberto d'Ávila, classificou a medida como uma agressão
aos médicos."Na nossa visão [o Ato Médico] não significa mais nada. O
veto fere de morte o projeto”, avaliou à época d'Ávila, que também é
contrário ao Programa Mais Médicos, criado para levar profissionais a
regiões carentes do país, como municípios do interior e periferias das
grandes cidades.
Os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico foram
apreciados ontem (20) pelo Congresso Nacional.O assunto foi o que mais
causou tensão nos debates
que se estenderam até as 22h de ontem (20). A maioria dos 458 deputados
e 70 senadores que participaram da sessão decidiu acatar os vetos da
presidenta Dilma Rousseff à matéria.
http://agencia-brasil.justica.inf.br/noticia/2013/8/medicos-pedem-populacao-denuncie-exercicio-ilegal-medicina
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