Sistema QUI TAM
Nos Estados Unidos, cidadãos que denunciam fraudes no sistema de saúde podem ser recompensados
O sistema existe, é muito usado, realmente funciona e tem gerado bilhões em recuperações, especialmente em saúde
É a ação QUI TAM da False Claims Act (FCA), prevista na Lei de Falsas Reivindicações .[1]
Pela lei, a cidadãos (relators) podem processar em nome do governo federal por fraudes contra programas federais, incluindo saúde. O caso fica sob sigilo (under seal) enquanto o Departamento de Justiça (DOJ) entra com ação em nome do governo federal, sob sigilo. O Departamento de Justiça, que faz o papel de Ministério Público Federal nos EUA, investiga por, no mínimo, 60 dias.[2]
Ao recuperar dinheiro para o sistema público de saúde (Medicare e Medicaid), se o governo intervier, o denunciante recebe de 15% a 25% do valor recuperado.[3] Se o governo não intervier e o denunciante prosseguir sozinho com sucesso, pode receber de 25% a 30%. Tais percentuais estão na lei (31 U.S.C. § 3730(d)). O valor exato dentro da faixa depende da contribuição do relator.[4]
O réu pode pagar até 3 vezes (treble damages) o valor do dano ao governo + multa civil por cada fatura/reclamação falsa. As multas por claim são ajustadas pela inflação (atualmente na faixa de cerca de US$ 14 mil a US$ 28 mil por claim, conforme ajustes recentes).[5]
Alguns cases
Pfizer/Bextra 2009. Foi o maior acordo de fraude em saúde até então (US$ 2,3 bilhões): aproximadamente US$ 1,195 bilhão de multa criminal + US$ 105 milhões de confisco (total criminal ~US$ 1,3 bilhão) + US$ 1 bilhão em civil. Seis ações qui tam foram reunidas; os denunciantes receberam mais de US$ 102 milhões (um deles, John Kopchinski, ficou com mais de US$ 51,5 milhões)..[6]
O caso Rost. Peter Rost (então VP da Pharmacia, depois Pfizer) processou por promoção off-label do Genotropin e propinas a médicos. O governo investigou e, em novembro de 2005, notificou que não interviria. A queixa foi aberta pouco depois. A Pfizer já havia notificado voluntariamente o governo (após a aquisição da Pharmacia) sobre as práticas. Rost foi demitido (dezembro de 2005) e não recebeu recompensa significativa da ação qui tam principal relacionada ao Genotropin no sentido de participação no acordo governamental de ~US$ 34,7 milhões (2007), porque o governo elogiou a autodénúncia da Pfizer e declinou intervir na ação de Rost. Sua ação civil continuou, foi parcialmente rejeitada, apelou, e acabou em acordo confidencial em 2013 (valores não divulgados publicamente de forma clara como “recompensa qui tam” tipica).[7]
Aplica-se a regra first-to-file e a exigência de que o relator seja a fonte original da informação (não baseada principalmente em divulgação pública). Se a empresa se autodenuncia antes e o governo já sabe da informação, isso pode prejudicar ou eliminar a recompensa do relator. [3] [4] [7]
Referências
(1) UNITED STATES. 31 U.S.C. 3729-3733 - False Claims Act. Washington: Cornell Law Institute. Disponível em: law.cornell.edu/uscode/text/31/3729. Acesso em: 22 out. 2026.
(2) UNITED STATES. 31 U.S.C. 3730(b)(2) - Sigilo e prazo de 60 dias. Washington: Cornell Law Institute. Disponível em: law.cornell.edu/uscode/text/31/3730. Acesso em: 22 out. 2026.
(3) UNITED STATES. 31 U.S.C. 3730(d)(1) - 15% a 25% com intervenção do governo. Washington: Cornell Law Institute. Disponível em: law.cornell.edu/uscode/text/31/3730. Acesso em: 22 out. 2026.
(4) UNITED STATES. 31 U.S.C. 3730(d)(2) - 25% a 30% sem intervenção do governo. Washington: Cornell Law Institute. Disponível em: law.cornell.edu/uscode/text/31/3730. Acesso em: 22 out. 2026.
(5) UNITED STATES. 31 U.S.C. 3729(a)(1) - Dano triplicado. Washington: Cornell Law Institute. Disponível em: law.cornell.edu/uscode/text/31/3729. Acesso em: 22 out. 2026.
(6) UNITED STATES. Department of Justice. Office of Public Affairs. Pfizer to Pay 2.3 Billion for Fraudulent Marketing. Washington, 2 set. 2009. Disponível em: justice.gov/opa/pr/justice-department-announces-largest-health-care-fraud-settlement-its-history. Acesso em: 22 out. 2026.
(7) UNITED STATES. Court of Appeals, 1st Circuit. United States v. Pfizer Inc., No. 06-2627, 464 F.3d 111. Boston, 2007. Disponível em: law.justia.com/cases/federal/appellate-courts/F3/464/111/600264. Acesso em: 22 out. 2026.
