PLS 480/2003 REGULAMENTAÇÃO DA ACUPUNTURA

Art. 1°

É assegurado, em todo o território nacional, o exercício profissional da acupuntura, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2°

São considerados habilitados para o exercício profissional da acupuntura:

I

– os diplomados em acupuntura nos estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos;

II

– os diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação e registro do diploma nos órgãos competentes; 

 

III – os profissionais da área de saúde de nível superior, portadores de certificado de conclusão de curso de especialização em acupuntura, reconhecidos pelos respectivos Conselhos. 

 

IV

– os que, tendo concluído o segundo grau, vêm exercendo comprovada e efetivamente, à data da publicação desta lei, as atividades de acupunturista.

 

Parágrafo único

O profissional de que trata o inciso IV deverá exercer sua atividade sob orientação de profissional habilitado na forma dos incisos I, II ou III, na condição de técnico em acupuntura. 

 

Art. 3°

O exercício da acupuntura consiste na execução de técnicas e métodos de estimulação, bem como de sedação de pontos energéticos predeterminados do organismo humano ou animal, mediante inserção de agulhas apropriadas e uso de instrumentos e processos adequados, com a finalidade de promoção e recuperação das funções de órgãos e sistemas do paciente. 

 

Art. 4°

O Sistema Único de Saúde assegurará à população o acesso à acupuntura, como opção de tratamento, prevenção e manutenção da saúde. 

 

Art. 5°

Fica autorizada a criação do Conselho Federal de Acupuntura. 

 

ARQUIVADO

 

http://www.craerj.org.br/PDF/Legislacao/PLS480Cleide2003Original.pdf