PL 6867 Exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o exercício de profissões ligadas à saúd

Ementa

Prevê a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o exercício de profissões ligadas à saúde.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2011.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=467448

PL 6867/2010 

Art. 1. Esta lei estabelece critérios específicos para o exercício profissional nas áreas de saúde.

 

Art. 2. Os bacharéis nos cursos de ensino superior de áreas atinentes à saúde deverão obter aprovação em exame de avaliação de conhecimento, como pré-requisito para o exercício da profissão.

 

§1º O exame a que se refere o Caput será realizado em duas fases e regulamentado pelo Conselho Federal da respectiva área de atuação.

 

§2º Compete ao Conselho Seccional aplicar o exame de avaliação de conhecimento.

Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=737618&filename=PL+6867/2010