PL 650/2007 Exame de admissão para o exercício profissional da Medicina

PL 650/2007

Explicação da Ementa
Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina.

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 

17/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 232/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, Associação Médica Brasileira - AMB, Associação Paulista de Medicina - APM, Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo - COREN/SP, Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e Ministério da Educação - MEC. para discutir o PL n°650 de 2007 Acrescenta alínea 'l' ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que ' dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias. Reunião realizada em 16/05/13".

JUSTIFICATIVA

Devido a grande demanda de médicos que se deu nesses últimos anos pela inclusão de varias instituições de ensino superior de medicina no pais, passamos a nos atentar na  questão do profissional formado.

A medicina trata diretamente de vidas humanas, uma falha medica pode causar morte, invalidez ou sofrimento permanente do paciente. Neste âmbito, temos que observar o interesse da sociedade que é penalizada por maus profissionais que deixam as instituições pouco qualificadas. Na qual essas instituições dão esperança a estudantes seguirem uma profissão de suma importância a uma sociedade carente e assim o deixando mais responsável por existirem maus profissionais.

Portanto, é necessário criar condições de fiscalizar melhor esses profissionais para que  saiam da instituição onde se formou com grau de qualidade confiável para prestar seu serviço.

Em defesa da integridade e zelo pela saúde, a fim de salvar e guardar o bem precioso que é a vida humana, surge a arguta idéia de realizar um exame de admissão, filtro entre a conclusão do curso médico e o efetivo início do exercício profissional, que pouparia a população dos riscos de encontrar profissionais despreparados.

DEPUTADO RIBAMAR ALVES

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=347082