PL 559/2007 Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional

PROJETO DE LEI PL 559/2007

Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Ficam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas autorizados a

exigir exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional.

Parágrafo único. O exame de suficiência será regulamentado em provimento do respectivo Conselho Federal.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1474/2011.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345881