PL 2284/2003 Regula o exercício da Acupuntura

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É livre o exercício da acupunt

ura em todo o território

nacional, de acordo com as disposições desta lei.

Art. 2º

Entende-se por acupuntura a técnica que, possuindo

formas próprias de avaliação energética,

utiliza canais de energia e pontos

específicos no corpo para a devida estimu

lação através de agulhas e/ou outras

formas de estímulos.

Art. 3º

Podem exercer a acupuntura:

I – o portador de diploma

de acupunturista, expedido por

instituição de nível superior e devidament

e registrado pelos órgãos competentes;

II - o portador de diploma

de técnico em acupuntura,

expedido por escola técnica e devidament

e registrado pelos órgãos competentes;

III – o profissional com formação em nível superior na área

de saúde e com especialização em acupuntura;

IV – o portador de diploma

de acupunturista, expedido por

instituição estrangeira, regi

strado em virtude de acordo de

intercâmbio cultural e

educacional ou revalidado por instit

uição de ensino público nacional.

Art. 4º

Ao acupunturista compete:

I – observar, reconhecer e ava

liar os sinais, sintomas e

síndromes energéticas;

II – consultar e tratar os pacientes através da acupuntura;

III – organizar e dirigir os

serviços de acupuntura nas

empresas ou instituições;

IV – prestar serviços envolv

endo auditoria, consultoria e

emissão de pareceres sobre a acupuntura;

V – participar no planejamento,

execução e avaliação da

programação de saúde;

VI – participar na elaboração,

execução e avaliação dos

planos assistenciais de saúde;

VII – prevenir e controlar sistematicamente os possíveis

danos à clientela decorrentes

do tratamento por acupuntura;

VIII – auxiliar na educação, vi

sando à melhoria da saúde da

população.

Art. 5º

O acupunturista deve ori

entar os pacientes a

procurarem profissional m

édico, para obter um diagnósti

co clínico-nosológico, de

acordo com a medicina ocidental, anot

ando em seu prontuário a orientação.

Parágrafo único. Aos pacient

es que realizam tratamento

preventivo não é obrigatória a ori

entação prevista neste artigo.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

17/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1549/2003