A Lei 15.777 foi sancionada em
maio pelo prefeito e somente regulamentada agora.
A lei proíbe o som alto em carros, parados ou em circulação, a qualquer hora; o motorista poderá ser multado em R$ 1 mil, e ter o veículo apreendido.
Os “cerca de 30 agentes" de Fiscalização do Silêncio Urbano (Psiu)
serão os responsáveis pela fiscalização, com apoio da CET e da PM.
Desde março de 2013, um
convênio entre o Estado e a Prefeitura permite que a PM participe das operações
do Psiu à noite.
As
fiscalizações poderão ser realizadas por decisão do Psiu ou a partir de
denúncia onde o denunciante poderá manter o sigilo.
As
denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo SAC
ou nas subprefeituras.
O Projeto de Lei 02/2013 que proíbe a utilização de vias públicas para realização de bailes funk já foi aprovado em segunda votação pela Câmara mas ainda necessita da sanção do Prefeito Fernando.
LEI NA ÍNTEGRA EM:
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