A Câmara analisa o Projeto de Lei 5541/13,
do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que obriga os estabelecimentos de
saúde a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, tabela de
preços dos serviços prestados aos usuários.
Segundo o deputado, um dos problemas mais
comuns enfrentados pelos pacientes brasileiros é “serem surpreendidos
com contas absurdamente caras após internações ou um atendimento
particular”.
“Dessa forma, é fundamental que os
hospitais, clínicas e profissionais liberais sejam obrigados a colocar
em local visível os valores das consultas médicas e de outros
profissionais, de todos os outros procedimentos, exames e qualquer
serviço que seja prestado ao consumidor”, argumenta.
De acordo com a proposta, o desrespeito a
essa norma constituirá infração sanitária, sem prejuízo de outras
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No comments:
Post a Comment