Portaria Nº 827/GM e a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 827/GM, em 5 de maio de 2004.

Cria a Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde e dá outras

providências.

O  MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando a competência privativa da União para legislar sobre a

organização do sistema nacional de emprego e as condições de trabalho incisoXVI do art. 22 da Constituição Federal;

Considerando que incumbe a direção nacional do SUS promover

articulação com órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional e com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde inciso IX do art. 16 da Lei. nº8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a necessidade de elaboração de normas regulamentares e a

constituição de mecanismos de regulação do exercício de profissões na área de saúde;

Considerando os conflitos existentes na regulamentação de atos reservados

e entre outras medidas disciplinadoras do exercício de profissões na área de

saúde;

Considerando a necessidade de definição de uma política de regulação de

profissões para a área de saúde; e

Considerando a necessidade do Ministério da Saúde emitir parecer, sempre

que requisitado, sobre o exercício de profissões e ocupações na área de saúde,

R E S O L V E:

Art. 1° Constituir uma Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde

(CRTS), de caráter consultivo e vínculo com o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, com as seguintes atribuições:

I - propor ações de regulação profissional para as profissões e ocupações

da área de saúde;

II - assentir os mecanismos de regulação profissional da área de saúde;

III - interagir com o Poder Legislativo, por meio da Assessoria Parlamentar

do Gabinete do Ministro da Saúde, munindo-a de subsídios para a execução do seu trabalho; e

IV - sugerir a alteração de leis e estimular iniciativas legislativas visando

regular o exercício de novas profissões e ocupações.

Art. 2° A CRTS terá a seguinte composição:

I - cinco representantes do Ministério da Saúde:

a) Coordenador-Geral de Regulação e Negociação do Trabalho em

Saúde, que a coordenará;

b) Diretor do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em

Saúde,

c) um representante do Departamento de Gestão da Educação na Saúde;

d) um representante da Secretaria de Atenção à Saúde; e

e) um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde.

II - dois representantes do Ministério da Educação, sendo:

a) um representante da Secretaria de Educação Média e Tecnológica; e

b) um representante da Secretaria de Educação Superior.

III - um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - um representante do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de

Saúde (CONASS);

V - um representante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais

de Saúde (CONASEMS);

VI - um representante de cada um dos seguintes Conselhos Federais da

área de saúde:

a) Conselho Federal de Biologia;

b) Conselho Federal de Biomedicina;

c) Conselho Federal de Educação Física;

d) Conselho Federal de Enfermagem;

e) Conselho Federal de Farmácia;

f) Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

g) Conselho Federal de Fonoaudióloga;

h) Conselho Federal de Medicina;

i) Conselho Federal de Medicina Veterinária;

j) Conselho Federal de Nutricionistas;

k) Conselho Federal de Odontologia

l) Conselho Federal de Psicologia;

m) Conselho Federal de Serviço Social; e

n) Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

VII - quatro representantes de entidades científicas das profissões da área

de saúde, sendo:

a) um representante da Associação Médica Brasileira;

b) um representante da Associação Brasileira de Enfermagem; e

c) dois representantes por designação das entidades nacionais dos

trabalhadores da área de saúde que integram o Fórum das Entidades

Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde (FENTAS).

Parágrafo único. A exceção dos representantes individuados pelo caput

deste artigo, os demais integrantes da Câmara serão livremente designados por meio de expediente subscrito pelos representantes legais dos órgãos e instituições representadas.

Art. 3°

A Câmara de Regulação contará com dois assessores técnicos,

indicados pelo seu Coordenador, para assisti-la na consecução dos seus trabalhos.

Art 4° Quando necessário, a CRTS poderá convidar especialistas ou

instituições para participarem de discussões específicas, considerando o notório saber dos convidados sobre os assuntos.

Art. 5° Compete ao Coordenador-Geral de Regulação e Negociação do

Trabalho em Saúde a propositura do Regime Interno, bem como a indicação do Secretário-Executivo da Câmara.

Art. 6° A CRTS adotará a forma de audiência pública como meio de

disseminar o debate com as representações profissionais, os técnicos e especialistas sobre os temas de sua pauta de trabalho.

Art. 7° As reuniões da CRTS ocorrerão ordinariamente uma vez a

cada três meses por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Coordenador.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 2429/GM, de 23 de dezembro de

2003, publicada no DOU nº 251, de 26 de dezembro de 2003 seção 1 pág. 25.

HUMBERTO COSTA

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cart_camara_regulacao.pdf