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Tuesday, 2 January 2018

PL 2889/2008 PROJETO DE LEI DAS ARTES MARCIAIS

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


01/12/2017
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação dos PL (s) nº (s) 7.813/10, 7890/10, 2051/11, 3280/12 , apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL(s) nº(s) 2.889/08, principal e 6933/10 e 1127/11, apensados. Inteiro teor
05/12/2017
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2017)
13/12/2017
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 
Nº 2.889, de 2008 
Regulamenta o exercício da atividade de instrutor, técnico, professor ou mestre de artes marciais

Art. 3º A capacitação técnica para o exercício profissional da atividade como Instrutor, Técnico ou Professor será obtida por meio de curso de formação em Educação Física, promovido por instituições de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 1º Considera-se mestre profissional aquele que ostenta a condição mínima de faixa, de título ou de graduação técnica que o especialize concedida por organização que represente oficialmente a respectiva Arte Marcial. 

§ 2º Recomenda-se que o graduado em Educação Física tenha experiência prática na respectiva modalidade esportiva oriunda da Arte Marcial, e preferencialmente com registro na respectiva organização desportiva. 

§ 3º Ficam desobrigados da graduação em curso de Educação Física os treinadores de atletas de alto rendimento participantes de competições nacionais ou regionais. 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1628147&filename=Tramitacao-PL+2889/2008

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